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Federação questiona lei que regulamenta cargos de perito oficialA Fenappi (Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4315) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 12.030/09, recentemente sancionada pelo presidente da República e que regulamenta a perícia oficial brasileira. |
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Ministro Celso de Mello garante a Legislativo municipal proposição de lei tributária |
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Princípio da insignificância leva ministra a suspender ação penal por crime de descaminho |
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| 13/10/2009 - 17:40 Suspenso julgamento que discute se citação e interrogatório no mesmo dia ofende ampla defesa |
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| 13/10/2009 - 08:10 Defensoria pede habeas para presos em Bagé (RS) por porte de arma de fogo |
| 12/10/2009 - 12:00 Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta terça-feira (13) |
12/10/2009 - 08:00
A atuação de um Defensor Público Federal na Justiça Militar em destaque no programa Carreiras
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